Na manhã desta quinta-feira (20), os vereadores se reuniram para realizar a 10ª sessão extraordinária de 2026. Na pauta exclusiva, vou votado e aprovado o projeto de lei nº133, de 18 de agosto de 2026, instituindo o programa de regularização fiscal “Facilita ISS Três Lagoas”.

Os incentivos previstos pelo programa compreendem somente a remissão de juros e multas de mora. No art.

4º, especifica que “O Programa importa nos seguintes benefícios”:

I – Remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora incidentes sobre o valor do débito para pagamento à vista até o dia 15 de dezembro de 2026;

II – Remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora incidentes sobre o valor do débito para parcelamento em até 05 (cinco) vezes iguais, desde que seu último vencimento seja até dezembro de 2026.

§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para pessoas jurídicas.

§ 2º O recolhimento da primeira parcela deverá ser no ato de adesão ao Programa FACILITA ISS TRÊS LAGOAS. Agora que foi aprovada, a lei volta para o poder executivo que deve publicá-la. Sua validade entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 15 de dezembro de 2026.

Fonte: Assessoria de Comunicação