Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), os vereadores de Três Lagoas aprovaram quatro projetos de lei e analisaram outros nove.

O PL 109, de autoria das vereadoras Sirlene dos Santos e Maria Diogo, promove alterações no artigo 3º da lei 2870, pelo qual a prefeitura deixará de suspender o tíquete-alimentação de servidores públicos que entrem em licença médica para internação, como vinha sendo feito desde 2014.

Também foi aprovado o PL 175, de autoria do Executivo corrige a taxa de cobrança de IPTU em áreas de preservação permanente (APP). Segundo a mensagem do Executivo, trata-se de medida “justa e de um instrumento que reforça a função social e ambiental da propriedade, utilizando a tributação como meio de incentivo à preservação e à qualidade urbana”

Já o PL 176 revoga a lei nº 4.069, retomando ao município área posteriormente cedida à empresa Darly Transportes e Cargas.

O projeto de lei nº 177 também foi aprovado e promove mudança na estrutura da administração pública municipal. Entre as principais alterações, destaca-se a transferência do setor de tecnologia da informação para a Secretaria de Governo e Políticas Públicas, visando fortalecer a governança digital e a comunicação institucional do município, e a mudança de denominação, da atual secretaria Municipal de Administração para secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a partir de janeiro de 2026, refletindo de forma mais precisa as atribuições voltadas ao desenvolvimento, capacitação e valorização dos servidores públicos.

Outra matéria aprovada foi o veto integral ao autógrafo da lei 4338, que previa a implantação de programa de musicalização nas escolas de período integral.

A Câmara ainda aprovou projetos de decreto legislativo concedendo “Diploma Excelência no Serviço Público” a Jony Michel Coimbra Martins, “Diploma Mérito Esportivo Ruth Roberta de Souza” a Marianny Ribeiro do Nascimento, “Diploma Zumbi dos Palmares” a Marcos Nunes da Silva, “Diploma Zumbi Dos Palmares”, a Maria Aparecida Cordeiros, “Diploma Léo Soto” a Carlos Eduardo Xavier, “Diploma Mérito Cultural Flora Thomé” a Kênia Silva de Oliveira Farias.

Encaminhamentos

Os vereadores ainda aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para os PLs 137 a 142, 147 e 153, os quais autorizam cessão de área com possibilidade de posterior doação às empresas Plangeff Engenharia LTDA, Salles & Santos Log LTDA, Marcelo Queiroz Leal LTDA. (Artifrio & Cia), Cima Blocos & Construções LTDA, Pão Lendário Indústria LTDA, Well Tech Empilhadeiras LTDA, Forte Distribuidora de Cimento, Cal e Artefatos de Cimento LTDA e Trevo Locações LTDA. Os referidos projetos foram encaminhados para parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos.

O projeto de lei nº 179 de 24 de outubro de 2025, que “torna de utilidade pública a Associação Amigos do Rio Sucuriú de Mato Grosso do Sul, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Por: Ana Maria Barbosa