A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (22) para a distribuição e análise de nove projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, dois receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. Os demais receberam pareceres contrários. A pauta da CCJR fica disponível neste link. 

Favoráveis

Junior Mochi (MDB) presidiu a reunião desta quarta e emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 44 de 2026, de autoria do Poder Judiciário, que cria 150 cargos efetivos de analista judiciário na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Por conter autonomia financeira e administrativa, com anexos de custos com estimativa de impacto, o parecer favorável recebeu votos pela regular tramitação. A proposta segue à Ordem do Dia.

Paulo Duarte (PSDB) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 251 de 2025, de autoria de Pedrossian Neto (Republicanos), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Ecológica, Cultural, Indígena e Rural de Miranda (FECIR) e a Cavalgada Ecológica de Miranda e dá outras providências”, com incorporação de emenda modificativa integral. A matéria recebeu votos favoráveis e segue à Ordem do Dia.

Contrários

De relatoria do Professor Rinaldo Modesto (União), o Projeto de Lei 323 de 2025, de autoria de Gleice Jane (PT), recebeu parecer contrário. A proposta institui o “Protocolo Círculo do Cuidado” de enfrentamento à violência doméstica e de acolhimento às mulheres em situação de violência, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, com rede de escuta solidária, com pontos de acolhimento para além dos equipamentos formais do Estado.

Segundo o relator a iniciativa é louvável, mas viola dispositivos constitucionais, na medida que já existem programas de enfrentamentos na mesma linha, que contemplam as mesmas intenções, como a Lei 3.492/2008, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Mato Grosso do Sul. Com quatro votos pelo parecer contrário, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou ir à Plenário.

Projeto de Lei 318 de 2025, de autoria de Roberto Hashioka (Republicanos), que dispõe sobre a instalação subterrânea de redes de cabeamento aéreo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, também recebeu parecer contrário. Segundo relatoria de Rinaldo, o voto contrário se dá devido ao vício de iniciativa, na medida que adentra ao campo normativo reservado à União. Da mesma forma, com quatro votos pelo relatório, a proposta aguarda o quinto voto para ser arquivada ou não.

Também recebeu parecer contrário pela tramitação, o Projeto de Lei 303 de 2025, de autoria de Gleice Jane, que institui a Política Estadual "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana, e dá outras providências. A relatoria foi de Pedrossian Neto, que argumentou que a matéria incorre de vício de iniciativa ao avançar na esfera reservada ao chefe do Poder Executivo Estadual, pois impõe rotinas administrativas, procedimentos e mecanismos de atuações de órgãos. Por quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto para ser arquivada ou ir ao Plenário.

Pedrossian ainda devolveu relatoria contrária ao Projeto de Lei 66 de 2025, de autoria de João Henrique (NOVO), que Cria o Programa Militar de Pecúlio Especial – PMPE, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, pois delegaria atribuições aos militares, prerrogativa privativa do governador do Estado, portanto há vício de iniciativa. Com quatro votos pelo parecer contrário, o projeto aguarda o quinto voto.

Da mesma forma, o Projeto de Lei 153 de 2025, de João Henrique, recebeu parecer contrário. A matéria dispõe sobre normas de segurança, operação e fiscalização da atividade de balonismo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em que o autor alega a falta de normativa para segurança jurídica. Segundo relatório do deputado Paulo Duarte (PSDB), há vício formal de iniciativa, pois a proposta adentra ao campo da competência do Governo Federal.

Quanto ao Projeto de Lei 32 de 2026, de autoria de Lia Nogueira (PSDB), que assegura prioridade na transferência e na matrícula, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, o relator Junior Mochi emitiu parecer contrário devida a existência de leis e programas já executados pelo Poder Executivo, como a Lei 4.525/2014, que já dispõe sobre a prioridade de matrícula. Com quatro votos pelo parecer contrário, a matéria segue expediente para aguardar o quinto voto.

Serviço

Todas as matérias podem ser acompanhadas pelo Sistema Legislativo clicando aqui. A reunião pode ser revista por este link.

Por: Fernanda Kintschner