O Município de Três Lagoas, por meio da Lei nº 4.484/2026, instituiu o “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas”, que permite a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) vencidos até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles inscritos, protestados ou ajuizados.

A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas pendências de ISS junto ao Município, com descontos sobre juros e multa de mora.

Para pagamento à vista, o programa garante 100% de desconto nos juros e na multa de mora. Já para quem optar pelo parcelamento em até quatro vezes, será concedido desconto de 70% nos juros e na multa de mora, com vencimento final das parcelas até dezembro de 2026.

O prazo para adesão ao programa segue até 15 de dezembro de 2026. A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas”.

Os valores mínimos das parcelas são de R$200 para pessoa física e R$400 para pessoa jurídica.

COMO ADERIR

Os contribuintes interessados em regularizar seus débitos podem obter informações e orientações por meio dos canais disponibilizados pelo Departamento Tributário do Município.

O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.

Também é possível buscar atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.

O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências tributárias de ISS com condições facilitadas, garantindo a quitação dos débitos e a regularidade fiscal junto ao Município.

Fonte: Assessoria de Comunicação