Aprovada há 23 anos, a Lei Estadual Lei 2.413/2002, que trata sobre procedimentos de prevenção e enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes, não prevê a prática desse crime nas redes sociais. A necessidade de atualização da legislação é o que objetiva o Projeto de Lei 216/2025, apresentado nesta quarta-feira (20) pelo deputado Pedro Kemp (PT) na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

A proposta acrescenta na relação das linhas de ações a serem realizadas o seguinte dispositivo: “definição de ação, programas e mecanismos destinados a orientação, fiscalização e denúncia de conteúdos digitais contendo exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes na internet e redes sociais".

“Aprovada há mais de 20 anos, a lei não abordou as situações de crime que hoje ocorrem em ambiente digital e que devido a ampliação da incidência na última década, é um tema que atualmente está em acalorado debate no Congresso Nacional”, considera o parlamentar na justificativa da proposta.

Pedro Kemp também menciona dados da organização Safernet, segundo os quais “o Brasil está entre os primeiros países na denúncia de conteúdos abusivos na internet, sendo que em 2024 foram encaminhadas perto de 53 denúncias de crimes de abuso sexual e exploração envolvendo crianças em ambiente digital”.

O deputado ainda faz referência ao vídeo de denúncia feito pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. O vídeo, que viralizou nas mídias sociais, denuncia prática de exploração e sexualização de crianças e adolescentes em conteúdos da internet.

Findado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, continua tramitando com análises das comissões temáticas e em sessões plenárias.

Por: Osvaldo Júnior