A Prefeitura de Selvíria iniciou estudos para viabilizar o pagamento de direitos funcionais que ficaram suspensos durante a pandemia da Covid-19. A análise está sendo conduzida pelas áreas de Recursos Humanos, Contabilidade e Jurídico do município, com o objetivo de reunir dados técnicos e financeiros para a elaboração de um Projeto de Lei que autorize a medida.
A iniciativa tem como base a Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Governo Federal em 12 de janeiro deste ano. A norma alterou dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020, editada no período da pandemia, e passou a permitir a contagem do tempo de serviço e o pagamento retroativo de vantagens como anuênio, triênio, quinquênio e sexta-parte, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública na época.
Selvíria decretou estado de calamidade pública durante o período pandêmico, o que enquadra o município nas condições previstas na nova legislação. Paralelamente, a Prefeitura, a Câmara Municipal e o SINDSEL (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) vêm discutindo a construção de um calendário para viabilizar a quitação dos direitos. O tema, inclusive, já era debatido antes mesmo da publicação da nova lei federal.
Apesar da autorização legal, a norma tem caráter permissivo. Isso significa que cabe ao Poder Executivo avaliar a viabilidade financeira da medida antes de encaminhar o projeto ao Legislativo. Por isso, o município realiza estudos técnicos para dimensionar o impacto orçamentário.
O prefeito Jaime Soares Ferreira destacou a importância do diálogo entre os poderes e o sindicato. “Nosso compromisso é garantir os direitos dos servidores com responsabilidade, preservando o equilíbrio das contas públicas. O diálogo entre Prefeitura, Câmara e sindicato é essencial para que isso seja feito de forma segura e planejada”, afirmou.
Ele também reforçou que a administração municipal mantém o compromisso de valorização do funcionalismo. “Sempre tratamos os servidores com respeito e continuaremos trabalhando para assegurar seus direitos”, concluiu.
Fonte: ASSECOM
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