A Prefeitura de Selvíria está oferecendo condições especiais para contribuintes que possuem dívidas com o município. Instituído pela Lei Complementar nº 1.380, de 4 de novembro de 2026, o programa Regulariza Selvíria concede descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 12 vezes.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de pendências financeiras dos moradores e empresas, oferecendo condições mais acessíveis para a quitação de dívidas com a administração municipal.

O programa abrange débitos tributários e não tributários de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025. Também podem ser incluídas dívidas de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos.

Confira as condições especiais

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% nos juros de mora e nas multas, incluindo multa por infração.

Já para quem preferir parcelar, a Prefeitura oferece desconto de 90% nos juros e nas multas, com possibilidade de pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

Nos casos de parcelamento, a entrada deverá corresponder a, no mínimo, 5% do valor atualizado da dívida para débitos não ajuizados. Para débitos que já estão na Justiça, a entrada mínima será de 10%, além dos honorários advocatícios previstos na legislação.

Prazo para adesão

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura até 30 de novembro de 2026 para solicitar a adesão ao programa.

A formalização será feita mediante requerimento e assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhados do pagamento da primeira parcela ou do valor total, no caso de quitação à vista.

A legislação também prevê condições especiais para determinadas operações societárias envolvendo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com desconto de 30% para pagamento à vista, conforme os critérios estabelecidos na lei.

Fonte: ASSECOM