A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) realizou, no dia 09 de julho, um importante treinamento em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, voltado para os servidores públicos municipais. O evento ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas.

O objetivo do treinamento foi capacitar os servidores nas competências e responsabilidades envolvidas na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Além disso, o conteúdo foi complementado por diretrizes do Decreto Municipal nº 1.225, de 5 de maio de 2025, que regulamenta as normas específicas para o município.

A capacitação abordou temas essenciais para garantir a boa execução dos contratos firmados pela Administração Municipal, entre eles estão:

• Assegurar a execução eficiente dos objetos contratados; • Controlar adequadamente os recursos públicos envolvidos; • Evitar riscos legais, administrativos e financeiros para a Prefeitura; • Atender aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

Além de cumprir as exigências legais, o treinamento teve como objetivo promover benefícios para a administração pública, tais como:

• Segurança jurídica nas contratações públicas; • Redução de passivos administrativos e sanções de controle externo; • Melhoria na qualidade dos serviços e entregas públicas à população; • Fortalecimento da cultura de planejamento, controle e avaliação na gestão pública.

Fonte: Assessoria de Comunicação