Durante a 29 ª sessão ordinária, realizada no dia 08 de setembro, os vereadores analisaram e aprovaram dois projetos de lei, mais 12 projetos de decretos legislativos- “DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA” e dois requerimentos.

Conheça a pauta desta terça-feira (8) e seus respectivos proponentes:

PROJETO DE LEI Nº 117, de 03 de julho de 2026: declara a Arara Canindé (Ara Ararauna), como ave símbolo do turismo, no município de Três Lagoas - MS e dá outras providências. Autor: vereador Robson do Alinhamento;

PROJETO DE LEI Nº 118, de 06 de julho de 2026: autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa MP Engenharia Elétrica ltda, como incentivo ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal

Projeto de Resolução 011/2026, de autoria da MESA DIRETORA 2025/2026 que dispõe sobre a celebração de termos de cooperação técnica entre a câmara municipal de Três Lagoas e instituições de educação superior, para a realização de ações de extensão universitária e estabelece o respectivo procedimento administrativo.

Projeto de Resolução 012/2026, de autoria da MESA DIRETORA 2025/2026 que dispõe sobre o processo de contratação e fiscalização de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas.

Projeto de Decreto Legislativo 122/2026, de autoria do Vereador MARCUS VINÍCIUS BAZÉ DE LIMA que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO “VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA” A MILTON GABRIEL PORTO BAZÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo 124/2026, de autoria do Vereador VAGNER TENÓRIO DA SILVA que CONFERE O DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO “VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA” AO SENHOR AGAMENON ALVES DE OLIVEIRA. COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 02/2004 DE 06 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Projeto de Decreto Legislativo 125/2026, de autoria do Vereador DANIEL FRANCISCO DE BRITO que concede o “DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA ao Dr. ISSM FARES JUNIOR.”

Projeto de Decreto Legislativo 126/2026, de autoria do Vereador FERNANDO LUCAS DE SOUZA JURADO que "Concede o Diploma de Mérito Legislativo "Visitação Veron da Motta - Tia Nega"

Projeto de Decreto Legislativo 127/2026, de autoria do Vereador ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JR que "CONFERE O DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA AO DR. CASSIANO ROJAS MAIA."

Projeto de Decreto Legislativo 128/2026, de autoria do Vereador ROBSON FEGRUGLIA que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO "VISITAÇÃO VERON DA MOTTA - TIA NEGA" A SENHORA JOCILENE FERREIRA TORRES ROCHA.

Projeto de Decreto Legislativo 129/2026, de autoria da Vereadora MARIA APARECIDA DIOGO que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO “VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA” AO SENHOR JORGE AUGUSTO GALHARDO MARTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo 130/2026, de autoria do Vereador PEDRO MACHADO GONÇALVES JÚNIOR que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO “VISITAÇÃO VERON DA MOTTA - TIA NEGA” AO SENHOR LUIZ AKIRA YOSHIO OTSUBO.

Projeto de Decreto Legislativo 131/2026, de autoria do Vereador ADEMIR SILVA DOS SANTOS que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO "VISITAÇÃO VERON DA MOTTA - TIA NEGA" AO SENHOR: GILMAR LEITE. Projeto de Decreto Legislativo 132/2026, de autoria do Vereador MÁRIO LUIZ DE ALMEIDA GRESPAN que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO “VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA” A JURANDIR DA CUNHA VIANA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Decreto Legislativo 133/2026, de autoria do Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO "VISITAÇÃO VERON DA MOTTA - TIA NEGA" AO SENHOR: PAULO JORGE SALOMÃO DA CÂMARA NERY.

Projeto de Decreto Legislativo 134/2026, de autoria da Vereadora EVALDA DOS REIS FERREIRA que: "CONFERE O DIPLOMA DIPLOMA MÉRITO LEGISLATIVO “VISITAÇÃO VERON DA MOTTA – TIA NEGA” AO SENHOR MIGUEL FRANCISCO NEVES DUARTE DA SILVA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 02/2004 DE 06 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Ordem do Dia incluiu ainda o encaminhamento para a CCJR (Comissão de Justiça e Redação Final) do Veto 003/2026, de autoria do Prefeito CASSIANO MAIA que Sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que, amparado no Artigo 29, Parágrafo 1º, da Lei nº. 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município), resolvi VETAR INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 4.472, de 11 de agosto de 2026, que institui a política municipal de prevenção e combate ao assédio moral e sexual na administração pública do município de Três Lagoas-MS e dá outras providências.

Comunidade escolar

Ainda durante a sessão desta terça-feira (8), o presidente da Câmara, vereador Tonhão oportunizou a estudante Emily Vitória Aquino da Cunha, de 10 anos, do 5ª ano A, da Escola Municipal Maria de Lourdes Lopes, o uso da Tribuna. Ela estava acompanhada da diretora da escola, Nayala Marcatto da Costa, e falou sobre a proposta ICMS – Educação Fiscal, promovida pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).

Os alunos concorrem a uma premiação e ainda aproveitaram para elaborar um ofício, em conjunto com educadores, destinado aos vereadores.

Conforme ofício enviado pela comunidade escolar da Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Lopes (estudantes, familiares e professores) é solicitada a inclusão de prioridades levantadas pelos alunos e suas famílias na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, como resultado das atividades do Projeto Educação Fiscal (ICMS).

As principais reivindicações apresentadas são:

• Educação: Reforma, ampliação e modernização da E.M. Prof.ª Maria de Lourdes Lopes; expansão e reconstrução de outras escolas municipais; e reforma do CEI Jaci Cambuí Ferreira (Vila Piloto).

• Infraestrutura e Mobilidade: Pavimentação, recapeamento e nivelamento de ruas (como as Ruas 23, 24, 34 e 38, Vila Piloto e centro); ampliação da drenagem urbana e saneamento básico; e construção/manutenção de calçadas acessíveis.

• Saúde: Melhorias no Posto de Saúde da Vila Piloto, investimentos no Hospital Auxiliadora e redução da fila de exames do SUS.

• Segurança e Lazer: Reforço da segurança pública (aumento de policiamento e rondas nos bairros) e revitalização de praças e espaços públicos.

O documento é datado de 01 de julho de 2026 e reforça a importância do exercício da cidadania e da participação da comunidade no planejamento e transparência do orçamento público.

Fonte: Assessoria de Comunicação