A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) informa que segue em andamento o período para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. São aptos para pedir a isenção, moradores que se enquadram nas categorias previstas em legislação municipal: aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas com diagnóstico de câncer.
Para grande parte dos contribuintes, o prazo permanece aberto até 19 de dezembro de 2025, porém as datas variam conforme o grupo beneficiário. Portadores de doenças graves, por exemplo, têm até 31 de março para solicitar a isenção, enquanto pessoas com câncer podem fazer o pedido durante todo o ano de 2026.
QUEM PODE SOLICITAR A ISENÇÃO?
APOSENTADOS E PENSIONISTAS – Lei nº 2.299/2008 Podem solicitar a isenção proprietários de imóveis com até 80m², ou 90m², desde que o imóvel seja de padrão popular, usado exclusivamente como moradia, seja a única propriedade da família e a renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. As solicitações devem ser feitas até 19 de dezembro de 2025.
PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES – Lei nº 2.601/2012 Pessoas diagnosticadas com enfermidades como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, nefropatia grave, entre outras. Para esse grupo, valem os mesmos critérios de renda, padrão do imóvel e metragem máxima de 90m². O prazo vai até 31 de março de 2026.
PORTADORES DE CÂNCER – Lei nº 2.916/2015 Pacientes com câncer, sejam proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU, podem solicitar a isenção ao longo de todo o ano de 2026. Entre os requisitos estão: único imóvel utilizado como residência, renda familiar de até três salários mínimos e inexistência de renda proveniente de atividade autônoma informal.
COMO FAZER O PEDIDO? As solicitações devem ser feitas diretamente no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro. É necessário apresentar a documentação específica exigida para cada categoria de beneficiário.
Para mais informações: WhatsApp (somente mensagens): (67) 99214-0322 E-mail: tributacao@treslagoas.ms.gov.br
Fonte: Assessoria de Comunicação
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