O Município de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), oferece a população o “Facilita ISS TRÊS LAGOAS”, um programa de regularização fiscal que permite quitar débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 2026, inclusive aqueles inscritos, protestados ou ajuizados.

COMO FUNCIONA

Para pagamento à vista, o programa garante 100% de descontos nos juros e na multa de mora. Para parcelamentos há duas opções, todas com descontos de 70% nos juros e na multa de mora: Dívidas até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 12 vezes e dívidas a partir de R$ 100.000,000 podem ser parceladas em até 24 vezes.

O prazo para adesão ao programa vai até 15 de dezembro de 2026. A primeira parcela deverá ser recolhida no ato da adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas”. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 200,00 para pessoa física e R$ 400,00 para pessoa jurídica.

COMO ADERIR

Os contribuintes interessados em regularizar seus débitos podem obter informações e orientações por meio dos canais disponibilizados pelo Departamento Tributário do Município.

O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp, nos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, ou pelos e-mails tributacao@treslagoas.ms.gov.br e fiscalizacao@treslagoas.ms.gov.br.

Também é possível buscar atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, com atendimento das 7h às 17h.

O “Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas” representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências tributárias de ISS com condições facilitadas, garantindo a quitação dos débitos e a regularidade fiscal junto ao Município.

Fonte: Assessoria de Comunicação