A Prefeitura de Três Lagoas, através da Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), reforça a importância da correta prestação de contas dos recursos recebidos via Lei Paulo Gustavo (LPG). Em um movimento de transparência e acompanhamento, foi instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação referente ao Edital 006/2024, conforme portaria nº 144/SEMEC, válida desde 15 de outubro de 2025.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os proponentes selecionados têm o prazo de até 30 dias após o término da execução do projeto para enviar suas prestações de contas, conforme estipulado nos editais. A Lei prevê essa possibilidade de alteração do termo de execução cultural, inclusive de prazo, desde que o pedido seja formalizado antes do término da vigência e devidamente justificado. Os termos de execução referente ao Edital nº 006/2024 – Lei Paulo Gustavo – Audiovisual – publicado no Diário Oficial nº 3727, dia 29 de novembro de 2024, foram assinados em 19/11/2024.
Para garantir que todos os contemplados cumpram as exigências legais e administrativas, a administração municipal preparou um manual de orientações detalhado:
Comunicação Oficial: As Dúvidas e solicitações devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail oficial: lpg@treslagoas.ms.gov.br.
Prazo de Resposta: A Prefeitura tem o prazo de 15 dias úteis para responder a requerimentos, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Requerimentos Formalizados: Solicitações devem conter nome completo do proponente (o mesmo do edital), documento de identificação (RG/CPF/CNH), nome do projeto e o número do edital contemplado. Recomenda-se que o requerimento seja assinado digitalmente via GOV.BR.
Prorrogação de Prazo: Proponentes que precisarem de mais tempo têm direito a solicitar uma prorrogação de até 30 dias após o término da execução do projeto, desde que o pedido seja formalizado e justificado antes do fim da vigência original.
Guarda de Documentos: É obrigatório que os proponentes guardem todos os documentos originais relacionados ao projeto por um período de 5 anos, contados a partir do encerramento da análise final da prestação de contas, em conformidade com a Lei Complementar n.º 195/2022.
Identidade Visual: Os beneficiários devem seguir as orientações de identidade visual da LPG (disponível no site do Governo Federal) e da Prefeitura de Três Lagoas.
Segue identidade visual da LPG https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/marcas-e-manual
Segue identidade visual da Prefeitura de Três Lagoas https://drive.google.com/drive/folders/1qBXDIHV1NE7Jr7ZdtxTNf8cWUB_r
Fonte: Assessoria de Comunicação
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