A Prefeitura de Selvíria, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, entregou na tarde desta quinta-feira, 8de maio, no Centro Administrativo, 15 títulos de regularização de imóveis em Selvíria e na Véstia.
O programa de Regularização Fundiária Urbana, criado pela Lei Federal 13465/2017 e instituído em Selvíria em 2020, permite legalizar e regularizar a situação de ocupações informais e habitáveis, visando garantir o direito à moradia digna, principalmente para a população de baixa renda.
Os 15 títulos de regularização entregues são da Modalidade de Interesse Social REURB-S, sem custos para o contemplado. E ainda há vários processos em andamento.
O advogado Elton Vinícius Barbosa Santiago, que preside a comissão de regularização, que a proposta é resolver os problemas que, em tese, não tinham solução, e beneficiar o maior número possível de famílias. “A pessoa pode não ter um documento, ou outra coisa, e vamos tentar buscar uma solução. Temos uma equipe para isso e vontade da Secretaria em resolver o problema”, disse o advogado.
Objetivo
O secretário José Cecílio da Silva Filho disse que há cerca de 600 imóveis/lotes para serem regularizadas em Selvíria. E o objetivo é regularizar todas.
Ele explicou que o prefeito Jaime autorizou a indicação de uma equipe multiprofissional para compor a Comissão de Regularização Fundiária Urbana, para análise dos documentos, emissão de pareceres, estudos sócio econômicos e regularização dos imóveis visando, principalmente, as famílias de baixa e que enquadram nos critérios da Lei. “Esta Lei veio de encontro com as demandas de entregar às famílias a tão sonhada escritura da casa própria. Por isso, quem reside em um imóvel irregular, procure nossa secretaria, para que possamos dar início ao processo. E, em muitos casos, é sem nenhum custo para o morador. Estamos preparados para atendê-los e buscar a regularização dos imóveis”, explicou o secretário.
José Cecílio disse que a meta é regularizar 150 imóveis/ano. Com isso, todos seriam regularizados no atual Governo.
Fonte: ASSECOM
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