A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, por meio da Diretoria de Habitação da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), deu início ao procedimento administrativo para a regularização dos imóveis concedidos por título de aforamento, conforme estabelecido pela Lei nº 4.072/2023 e pela Resolução nº 001/2024.
A iniciativa tem como objetivo garantir a regularização desses imóveis, promovendo maior segurança jurídica para os moradores e atendendo à legislação vigente. No entanto, é importante destacar que as solicitações relacionadas à regularização não devem ser encaminhadas ao Departamento de Tributação, pois o procedimento é de competência exclusiva da Diretoria de Habitação.
Moradores que possuem imóveis aforados e desejam regularizá-los devem se dirigir ao Departamento de Habitação Popular, localizado na Rua Orestes Prata Tibery, nº 457, no Centro, para iniciar o processo. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 99106-1681.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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