Na manhã desta terça-feira (3), a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou a sua 24ª Sessão Ordinária, marcando o retorno oficial dos vereadores aos trabalhos plenários após o período de recesso parlamentar.

A reunião foi pautada por debates e deliberações de projetos voltados ao desenvolvimento econômico, financeiro e urbano do município.

Durante a ordem do dia, o plenário apreciou e aprovou quatro Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 120/2026: Altera e atualiza dispositivos da legislação municipal (Lei nº 4.283/2025) que estrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas, visando fortalecer o incentivo a novos negócios e investimentos na cidade;

• Projeto de Lei nº 124/2026: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar uma operação de crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), com a garantia da União, para a realização de obras de infraestrutura no município;

• Projeto de Lei nº 125/2026: Reavalia e ajusta regras referentes à doação de imóvel público com encargos à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e define critérios claros para a concessão de benefícios fiscais;

• Projeto de Lei nº 126/2026: Modifica a primeira linha do Anexo I da Lei nº 4.437/2026 para corrigir um erro material no texto legal.

Tramitação nas Comissões Permanentes

Além das aprovações em plenário, a sessão marcou o início da tramitação de importantes propostas apresentadas tanto pelo Executivo quanto por vereadores da Casa de Leis:

O Projeto de Lei nº 118/2026, que trata da cessão de imóvel público em regime de comodato (com possibilidade de doação) à empresa MP Engenharia Elétrica Ltda. para o desenvolvimento econômico da região, foi encaminhado para a análise técnica da Comissão de Finanças e Orçamento Já para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), foram remetidas três matérias de iniciativa parlamentar:

• Projeto de Lei nº 121/2026: De autoria do vereador Marco Silva, que propõe o Programa Municipal "Adote um Ponto", visando parcerias para reforma, instalação e conservação de pontos de ônibus;

• Projeto de Lei nº 122/2026: Também do vereador Marco Silva, que proíbe o manuseio, transporte, comercialização e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município;

• Projeto de Lei nº 123/2026: De autoria do vereador Robson Fegruglia, que institui o Programa "Empresa Amiga do Esporte" e cria um selo de reconhecimento para empresas locais apoiadoras de atletas e paradesportistas.

Mais detalhes dos projetos estão disponíveis no site da Câmara, no menu superior “FACILEGIS”.

Fonte: Assessoria de Comunicação