Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12), a Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei nº 77, que autoriza o Poder Executivo a ceder área, em comodato, para a implantação da empresa MSFC Florestal LTDA. Tecnicamente, a medida tirará do papel a implantação de um porto fluvial voltado ao recebimento, armazenamento e carregamento de madeira de eucalipto, configurando importante estrutura logística de suporte à cadeia produtiva da celulose na região.

Em contrapartida à cessão, a MSFC deverá fazer investimento de, no mínimo, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em infraestrutura pública no Parque da Cascalheira, o que, de acordo com a mensagem enviada à Câmara pelo prefeito Cassiano Maia, “reforça o caráter de interesse público da iniciativa e amplia os benefícios diretos à coletividade”.

O empreendimento proposto ainda promoverá geração de empregos diretos, incremento da arrecadação tributária e fortalecimento da atividade econômica local.

A cessão do imóvel público, sob a forma de comodato, não contempla a transferência definitiva da propriedade do imóvel, preservando-se, assim, o patrimônio público municipal e garantindo maior controle sobre a destinação da área, em conformidade com os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos bens públicos diz o documento do Executivo.

Para a utilização pela iniciativa privada, também fica o cumprimento de encargos específicos, previamente definidos e vinculados ao desempenho do empreendimento.

O projeto estabelece obrigações claras à empresa beneficiária, incluindo prazos para implantação, geração de empregos, realização de investimentos e obtenção das licenças necessárias, além de prever mecanismos de fiscalização periódica e cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do município em caso de descumprimento, sem direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.

Tramitações

Durante a sessão, ainda tramitaram dois projetos de lei:

Projeto de Lei nº. 63 de 26 de março de 2026: “Torna de utilidade pública a Associação Atletas KMS e dá outras providências”. Autor: Vereador: Mario Grespan – aprovado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Projeto de Lei nº 64 de 23 de abril de 2026: Institui a ‘Semana do Jovem Eleitor’ destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do município de Três Lagoas/MS - aprovado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Solenidade Semana da Enfermagem

Por propositura do vereador Daniel da Farmácia, o plenário aprovou a realização de sessão solene para entrega de moções de congratulação em homenagem à Semana Municipal da Enfermagem, a ser realizada no dia 18 de maio de 2.026, às 18h30.

Os homenageados são: Mariane Nunes de Brito Rezende (Daniel da Farmácia); Thieise Madalena Machado (Sargento Rodrigues); Ibirajara dos Santos Ferreira Rios (Evalda Reis); Joicy Mara Diogo Biscaia (Maria Diogo); Elaine Cristina Cavalcante Montenegro (Sirlene dos Santos); Antonio Souza de Moraes (Mário Grespan); Janete Maia Pires (Mi do Santa Luzia); Juliana Rodrigues Salim (Fernando Jurado); Jeferson de Oliveira (Marcus Bazé); Juliana Guimarães Lima Munis (Robson do Alinhamento); Ana Caroline Fonseca da Silva ( Silverado); Monize de Souza Saike (Davis Martinelli).

Por: Ana Maria Barbosa