Os vereadores de Três Lagoas aprovaram onze projetos de lei, nesta terça-feira (18), durante a realização da 26ª sessão ordinária. Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei 132/2026, de autoria do prefeito Cassiano Maia que “dispõe sobre a revogação da lei 4338, a qual cedia área em comodado à empresa CONMEC Industrial LTDA. A referida empresa devolveu o lote de terreno ao município, em razão de reavaliação estratégica interna. A votação ocorreu em regime de urgência.

A Casa também deu parecer favorável ao projeto de lei nº 102, o qual "autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Orpec Engenharia LTDA”. A empresa atua com aluguel, montagem e desmontagem de andaimes e estruturas temporárias e com forncecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas, com planejamento de investir mais de R$ 18,6 milhões e gerar até 56 postos de trabalho.

Confira outros projetos aprovados

• Projeto de lei nº 06 de 06 de fevereiro de 2026: "dispõe sobre a implantação de código QR (quick response) nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica no município de Três Lagoas–MS.

• Projeto de lei nº 41 de 18 de março de 2026: “reconhece os terreiros de umbanda, candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Três Lagoas/MS

• Projeto de lei nº 42 de 18 de março de 2026: “institui o Dia Municipal dos Povos de Terreiro e das Religiões de Matriz Africana no município de Três Lagoas/MS.]

• Projeto de lei nº 45 de 24 de março de 2026: “institui o Dia do Campista Católico no Município de Três Lagoas/MS.

• Projeto de lei nº 58 de 10 de abril de 2026: "institui no calendário oficial do município de Três Lagoas o ‘Dia Municipal da Indústria e do Trabalhador da Indústria".

• Projeto de lei nº 63 de 16 de abril de 2026: "torna de utilidade publica a Associação Atletas KMS.

• Projeto de lei nº 64 de 23 de abril de 2026: "institui a "Semana do Jovem Eleitor", destinada à promoção de ações de conscientização e incentivo ao exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas escolas públicas e privadas do município de Três Lagoas-MS".

• Projeto de lei nº 109 de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a lei estadual n. 3.489, de 13 de fevereiro de 2008.

• Projeto de lei nº 115 de 26 de junho de 2026: “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências.”

Além dos projetos aprovados, ainda tramitaram as seguintes matérias:

• Projeto de lei nº 118 de 06 de julho de 2026: "autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa MP Engenharia Eletrica LTDA., como incentivo ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências." Seguiu para análsie da Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócios

• Emenda à Lei Orgânica 001/2026 “altera o §8º e acresce os §§ 11,12 e 13 ao art.58 da lei nº 1.795, de 16 de julho de 20102, Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS, para adequá-lo à legislação complementar federal e estabelecer prazos para o processo legislativo orçamentário" - Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

• Projeto de Lei 129/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição integral e adequada das vias, logradouros públicos, calçadas, passeios e demais áreas públicas afetadas pela execução de obras e intervenções nas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Três Lagoas, estabelece prazos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização e ressarcimento, e dá outras providências. - Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

• Projeto de Lei 131/2026, que Institui a Política Municipal de Controle e Erradicação da Leucena (Leucaena Leucocephala) e da mamona (Ricinus Communis) e sua substituição por espécies nativas no âmbito do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências. - Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Tibuna livre

A sessão foi iniciada com a presença da presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas, Luciana Braçal, que usou a tribuna livre para solicitar apoio da Câmara Municipal para solucionar uma questão relativa aos salários dos servidores. Segunda ela, atendendo a parecer da Procuradoria Geral do Município, a prefeitura mudou a fórmula de cálculo da vantagem por progressão, sem prévia negociação e aviso, o que provocou enormes prejuízos aos servidores. Luciana reforçou que o cálculo era feito há 13 anos, conforme lei proposta pelo Executivo. Assim, a categoria reivindica que a municipalidade restabeleça a forma de cálculo que vinha sendo feita, a mantenha até que sejam aprovadas mudanças legais no Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos trabalhadores e o valor reduzido seja restituído no próximo holerite.

Sessão extraordinária

Durante a sessão, o presidente Tonhão convocou os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada no dia 20 de agosto, às 9h45, com destinação de votar o projeto de lei nº 133, por meio do qual “fica instituído o programa de regularização fiscal – FACILITA ISS TRÊS LAGOAS. O programa proporcionará negociação de débitos contraídos até 31 de julho de 2026 e se estenderá até o dia 15 de dezembro.

Fonte: Assessoria de Comunicação