Na manhã desta terça-feira (03), os vereadores realizaram a 4ª sessão ordinária de 2026, apreciando 27 matérias na ordem do dia. Destas, seis Projetos de Lei (PLs), de autoria do executivo foram aprovados em regime de urgência; e treze projetos de decreto legislativo; os demais foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer e retornarem para votação nas próximas sessões.

Foi aprovado o PL 25/2026, que dispõe sobre a utilização dos serviços do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) pelo poder legislativo municipal. Ou seja, a partir de agora, fica autorizado o legislativo municipal a utilizar os serviços prestados pelo órgão, integrante da estrutura administrativa do poder executivo, para atendimento de seus servidores, independentemente da celebração de acordo de cooperação.

O PL 29/2026 autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao orçamento programa de 2026 do município de Três Lagoas/MS. Esse pedido se tornou necessário após alterações na estrutura administrativa, promovendo readequações nas Unidades Orçamentárias.

O PL 30/2026, altera dispositivos da lei nº3908, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Juventude. A adequação se refere à vinculação administrativa do Conselho com a secretaria de Governo e Políticas Públicas, bem como à definição expressa do suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao seu grupo funcionamento.

O PL 31/2026, dispõe sobre a concessão de reajuste remuneratório aos servidores públicos municipais da educação integrantes dos grupos magistério e administrativos. O reajuste para todos esses grupos foi de 4,44%. O PL 32/2026, autoriza o poder executivo a afetar as áreas, afim de promover o prolongamento das ruas Egydio Thomé e Doutor Eurydice Chagas Cruz.

Por fim, o PL 11/2026, dispõe sobre alterações de dispositivos da lei nº3.384/2018, a qual institui a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis. Agora, a escolha da presidência da Comissão e às atribuições correlatas, conferindo maior alinhamento organizacional e funcional, ficam subordinadas à secretaria municipal de Governo. As alterações visam o aperfeiçoamento da estrutura administrativa municipal, garantindo maior eficiência, clareza hierárquica e melhor suporte logístico.

DECRETOS LEGISLATIVOS

Os decretos legislativos aprovados dispõem sobre a entrega de honrarias. Os vereadores irão entregar diploma de Mulher Notável em uma sessão alusiva ao dia das mulheres, celebrado em 8 de março. Confira quem serão as homenageadas:

Paula Regina Pereira de Souza (vereador Fernando Jurado) Cleire Louro de Souza Freitas (vereador Robson do Alinhamento) Wânia Marcia de Almeida Grespan (vereador Mário Grespan) Dulce Helena Martins (vereador Professor Pedrinho Junior) Anesia Gonzales (vereadora Maria Diogo) Michelle Menegueli da Silva (vereador Daniel da Farmácia) Rozely Tiago de Freitas Dias (vereadora Sirlene dos Santos) Sayara Quinteiro Martins Baetz (vereadora Evalda Reis) Mariana Correia de Souza (vereador Mi do Santa Luzia) Helenita Aparecida Falossi de Jesus (vereador Sargento Rodrigues) Elizeth Quintino de Oliveira (vereador Davis Martinelli) Além destes diplomas, o vereador Davis Martinelli apresentou pedido de entrega de dois títulos de Cidadão Três-lagoense: à senhora Katiucia Bonela da Cunha e ao senhor Oswaldo Freire Hughes Neto.

EM TRAMITAÇÃO

Confira os projetos que foram encaminhados para as comissões permanentes:

Projeto de lei nº15/2026, de autoria do vereador Marco Silva que dispõe sobre a proibição da queima, manuseio e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso (produtores de estampidos) no município de Três Lagoas/MS. Projeto de lei nº16/2026, de autoria do vereador Marco Silva que dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o Cadastro Único (CadÚnico). Projeto de lei nº20/2026, de autoria da vereadora Sirlene dos Santos que dispõe sobre a flexibilização do estágio obrigatório para estudantes universitários do último ano em instituições de ensino do município de Três Lagoas/MS, de forma sugerida e mediante comprovação. Projeto de lei nº27/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado que institui o programa municipal de gestão integrada de resíduos em áreas rurais e periurbanas, estabelece diretrizes para a implantação de sistemas de compostagem e valas sanitárias impermeabilizadas. Projeto de lei nº28/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior que institui a política municipal de apoio e incentivo à mulher no esporte, Lei Elba Barbosa Spizewski. Veto integral ao autógrafo da lei nº4.382, de 02 de dezembro de 2025, que institui o programa "Pedal Seguro" no município, com diretrizes para o uso responsável de bicicletas elétricas e semelhantes e dá outras providências. Veto integral ao autógrafo da lei nº4.395, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do programa municipal de Cuidado com a saúde dos pés e membros inferiores. Veto integral ao autógrafo da lei nº4.396, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do município de Três Lagoas/MS.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Sargento Rodrigues fez indicações à Seintra. Sirlene dos Santos pediu melhorias de trânsito à Seintra. Fernando Jurado indicou ciclovia, drenagem e manutenção de via. Davis Martinelli indicou iluminação e acessibilidade. Robson do Alinhamento indicou limpeza e sinalização de trânsito.

Maria Diogo fez indicação ao governador para fortalecer atuação em emergências. Daniel da Farmácia fez indicações para a diretoria de Trânsito e Infraestrutura. Evalda Reis indicou parquinho infantil, faixa elevada e limpeza de terreno. Marcus Bazé indicou redutores de velocidade em diversos pontos da cidade. Marco Silva indicou pavimentação e lixeiras de grande porte para mitigar enchentes.

Silverado fez indica ciclovia. Iluminação e recapeamento. Mi do Santa Luzia indicou iluminação, patrolamento e limpeza de terrenos. Professor Pedrinho Junior indicou medidas de segurança em piscinões. E Tonhão fez indicações à educação, saúde e empresa de transporte.

Para saber mais sobre as proposituras, acesse à página do seu vereador: linktr.ee/camara.treslagoas

Por: Cadu Xavier