Começa a tramitar na Assembleia PEC faz a adequação da Constituição Estadual à Reforma Tributária
Publicado em 06:47:16 28/10/2026
A PEC atualiza o artigo 153 da Constituição Estadual e prevê que 25% da arrecadação do ICMS e da parcela do IBS destinada ao Estado pertencem aos municípios
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