Durante a 20ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (23), a Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou o projeto de lei nº 111, de autoria do Executivo, o qual “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.449, de 20 de maio de 2026, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, que institui e disciplina o auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais integrantes do Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Três Lagoas”.

A aprovação vai de promover adequações na redação do art. 2º-A da Lei nº 4.449/2026, conferindo maior clareza e efetividade ao dispositivo que instituiu o Vale-Refeição (VR). A alteração consiste na redução da jornada mínima exigida para a concessão do benefício aos servidores que desempenham suas atividades em regime de plantão ou escala de trabalho, passando de 10 (dez) horas ininterruptas para 08 (oito) horas ininterruptas.

De acordo com a mensagem do prefeito Dr Cassiano Maia, “a medida busca ampliar o alcance do benefício, contemplando servidores submetidos a extensas jornadas contínuas de trabalho, em consonância com os princípios da valorização do servidor público e da isonomia administrativa”.

Além disso, o projeto acresce parágrafo único ao art. 4º da referida lei, com o objetivo de estabelecer expressamente que os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da norma retroajam a 1º de maio de 2026.

Durante a sessão, os vereadores ainda apreciaram projetos de lei que estão em tramitação – sendo analisados pelas comissões permanentes – ou que passam a tramitar na Casa. São eles:

Projeto de lei nº 48 de 27 de março de 2026: “INSTITUI O PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS COM FOCO NA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento

Projeto de lei nº 97 de 27 de maio de 2026: "TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CULTURAL E DO TURISMO DA REGIÃO COSTA LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento

Projeto de lei nº 102 de 03 de junho de 2026: "AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA ORPEC ENGENHARIA LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento

Projeto de lei nº 103 de 03 de junho de 2026: "AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA ALVORADA AMBIENTAL LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento

Projeto de lei nº 105 de 09 de junho de 2026: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE TRÊS LAGOAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento

Projeto de lei nº 106 de 09 de junho de 2026: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS”. Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento

Projeto de Lei 107/2026, de autoria do Vereador MARCUS VINÍCIUS BAZÉ DE LIMA que Institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação” no Município de Três Lagoas-MS e dá outras providências.

Projeto de Lei 108/2026, de autoria da Vereadora EVALDA DOS REIS FERREIRA que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO DE DADOS ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei 109/2026, de autoria da Vereadora EVALDA DOS REIS FERREIRA que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA E GUIA CURTA PARA CÃES DE GRANDE PORTE OU DE RAÇAS COM POTENCIAL AGRESSIVO EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N. 3.489, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Projeto de Lei 110/2026, de autoria da Vereadora EVALDA DOS REIS FERREIRA que PROJETO DE LEI Nº DE DE JUNHO DE 2026: “FICA ASSEGURADA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E DE REABILITAÇÃO BUCOMAXILOFACIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Projeto de Decreto Legislativo 099/2026, de autoria do Vereador MARCUS VINÍCIUS BAZÉ DE LIMA que PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMENDA MÉRITO A ORDEM A MILIANA KEILA FERREIRA LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Projeto de Decreto Legislativo 100/2026, de autoria do Vereador PEDRO MACHADO GONÇALVES JÚNIOR que: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MÉRITO A ORDEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à Senhora Luciane Dorneles Lopes. Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Projeto de Decreto Legislativo 101/2026, de autoria da Vereadora SIRLENE DOS SANTOS PEREIRA que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA MÉRITO A ORDEM, A SENHORA ERICA DE CASSIA QUATRINI FIGUEIREDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Por: Ana Maria Barbosa